1.Definições e aceite
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato entre você ("Usuário" ou "Assinante") e Leonardo Cassoli Debbani Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 68.583.224/0001-07 ("BassPower", "nós"), responsável pela plataforma BassPower ("Plataforma", "App").
Ao se cadastrar, contratar uma assinatura ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
2.Objeto do serviço
O BassPower é um serviço de assistência jurídica e gestão voltado ao atirador esportivo, colecionador e caçador (CAC). A assinatura dá acesso a:
- Gestão CAC: cofre digital de documentos (CR, CRAF, Guia de Tráfego, entre outros), alertas de vencimento, controle de habitualidade e mapa de clubes.
- IA jurídica: assistente que fornece orientação informativa sobre a legislação aplicável ao CAC, incluindo leitura automática de documentos por foto.
- SOS / plantão jurídico: acionamento, pelo aplicativo, da equipe de advogados da banca, inscritos na OAB, que atende à distância por chat e, quando o advogado considerar necessário, por vídeo. Não há atendimento presencial no local da ocorrência.
A IA jurídica tem caráter meramente orientativo e informativo e NÃO substitui a consulta a um advogado, não constituindo aconselhamento jurídico, parecer, defesa técnica nem garantia de qualquer resultado. Decisões devem ser tomadas com o apoio de profissional habilitado.
A assistência jurídica é prestada pela própria banca, Leonardo Cassoli Debbani Sociedade Individual de Advocacia, por advogados inscritos na OAB. O aplicativo e o site são o meio pelo qual o Usuário aciona e se comunica com a banca.
3.Cadastro e elegibilidade
- Ser maior de 18 anos e plenamente capaz para os atos da vida civil.
- Ser CAC regular ou estar em processo regular perante os órgãos competentes, quando aplicável ao plano contratado.
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se por eles.
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso; o uso da conta é pessoal e intransferível.
Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado. Podemos suspender ou encerrar contas com dados falsos, uso indevido ou violação destes Termos.
4.Assinatura, pagamento e renovação
A assinatura é oferecida em planos com diferentes coberturas e valores, descritos na Plataforma e no respectivo contrato de adesão. Os pagamentos são processados pelo parceiro Asaas (gateway de pagamento), por Pix ou cartão de crédito ou débito.
- Cobrança recorrente: a assinatura é mensal e é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo valor vigente, até que haja cancelamento.
- Reajuste: os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio, na forma da lei.
- Falha no pagamento: a não confirmação do pagamento poderá suspender o acesso às funcionalidades até a regularização.
4.1. Cancelamento e reembolso
- Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo App ou pelos canais de contato; o cancelamento evita cobranças de ciclos futuros.
- Direito de arrependimento: nas contratações realizadas fora do estabelecimento (internet/app), você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Após esse prazo, o cancelamento interrompe as renovações futuras, sem reembolso proporcional do ciclo em curso, salvo disposição diversa no contrato de adesão ou exigência legal.
4.2. Início da vigência
- Aplicativo: o acesso ao aplicativo e aos seus recursos — cofre de documentos, alertas de vencimento, controle de habitualidade, consulta à inteligência artificial e demais funcionalidades — é liberado assim que o pagamento é confirmado.
- Assistência jurídica: a assistência jurídica, incluindo o acionamento da equipe pelo SOS e o acompanhamento de procedimentos, passa a vigorar 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento, em todos os planos.
- Fatos anteriores: fatos, ocorrências e procedimentos já ocorridos, iniciados ou em curso antes do início da vigência não são abrangidos pela assinatura.
5.Uso do SOS e do atendimento jurídico
A funcionalidade de SOS destina-se ao acionamento de apoio jurídico em situações reais (por exemplo, abordagem, apreensão ou mandado), observado o início da vigência previsto no item 4.2. Ao acioná-la:
- O aplicativo faz uma triagem inicial e envia o chamado à equipe de plantão da banca.
- O advogado da equipe que assumir o chamado entra em contato assim que possível, por chat e, quando considerar necessário, por vídeo. Não há atendimento presencial no local da ocorrência.
- Quando, em um chamado de emergência, o advogado abre a videochamada, ela é gravada automaticamente (áudio e vídeo), com o aviso "GRAVANDO" na tela, para o benefício e a defesa do próprio Usuário, por exemplo para registrar um abuso de autoridade durante a conversa. O acesso à gravação é restrito à banca e fica registrado. O chat e o histórico do caso também são registrados, conforme a Política de Privacidade.
Responsabilidade pelo atendimento: o serviço jurídico é prestado pelos advogados da banca com autonomia técnica, sob sigilo profissional e segundo as regras da OAB. Não há promessa nem garantia de resultado. Atuações fora da cobertura do plano, e os honorários correspondentes, são ajustadas diretamente entre o Usuário e a banca.
É vedado o uso do SOS para trotes, simulações ou finalidades diversas da emergência jurídica, sob pena de suspensão e responsabilização.
6.Regras de conduta
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Não enviar conteúdo falso, ofensivo ou que não lhe pertença.
- Não tentar burlar, sobrecarregar ou realizar engenharia reversa da Plataforma.
- Fornecer informações verídicas nas funcionalidades de gestão e de acionamento.
7.Propriedade intelectual
A marca BassPower, o software, o layout, os textos, as telas e demais elementos da Plataforma são de titularidade do BassPower ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É concedida ao Usuário uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, restrita às finalidades da Plataforma. Os documentos e conteúdos enviados pelo Usuário permanecem de sua titularidade, autorizando-se o tratamento necessário à prestação do serviço.
8.Limitação de responsabilidade
- A IA jurídica e os conteúdos informativos são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantia de completude ou de aplicabilidade ao caso concreto.
- O BassPower não garante resultados de processos ou procedimentos e não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário.
- O BassPower não responde por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conexão, de dispositivos do Usuário ou de terceiros (por exemplo, gateways de pagamento e provedores de nuvem).
- Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do BassPower limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
9.Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou determinação legal. O Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar a exclusão da conta diretamente no App, observadas as hipóteses de retenção legal descritas na Política de Privacidade.
10.Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a alteração implica concordância com a versão vigente.
11.Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@basspower.com.br.
12.Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Jaguariúna/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação consumerista.
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